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Com a Portaria RFB nº 676/2026, esses créditos passam a poder ser utilizados também para quitação do principal dos débitos, observados os limites previstos na norma.

A medida reforça a segurança jurídica das negociações e amplia a eficiência na composição de passivos fiscais.

Para empresas com discussões tributárias relevantes, o tema merece atenção estratégica.

#TaxBI #Tributário #ReformaTributária #ContenciosoTributário #CSLL PrejuízoFiscal GestãoTributária

Com a Portaria RFB nº 676/2026, esses créditos passam a poder ser utilizados também para quitação do principal dos débitos, observados os limites previstos na norma.

A medida reforça a segurança jurídica das negociações e amplia a eficiência na composição de passivos fiscais.

Para empresas com discussões tributárias relevantes, o tema merece atenção estratégica.

#TaxBI #Tributário #ReformaTributária #ContenciosoTributário #CSLL PrejuízoFiscal GestãoTributária

A reforma tributária entrou em uma nova fase de implementação com a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS.

A medida traz maior detalhamento operacional sobre a aplicação do novo modelo dual de tributação sobre o consumo e amplia a visibilidade sobre o cronograma de adaptação das empresas ao longo de 2026.

🔎 Na prática, o prazo para cumprimento das obrigações acessórias de CBS e IBS tem data de início, 01/08/2026.

O avanço regulatório reforça a necessidade de revisar parametrizações fiscais, cadastros, sistemas de emissão, formação de preço, contratos e impactos setoriais, além de temas como creditamento e split payment.

Com novas etapas ainda previstas nos próximos meses, o momento exige preparação técnica e acompanhamento próximo das definições normativas.

A reforma tributária entrou em uma nova fase de implementação com a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS.

A medida traz maior detalhamento operacional sobre a aplicação do novo modelo dual de tributação sobre o consumo e amplia a visibilidade sobre o cronograma de adaptação das empresas ao longo de 2026.

🔎 Na prática, o prazo para cumprimento das obrigações acessórias de CBS e IBS tem data de início, 01/08/2026.

O avanço regulatório reforça a necessidade de revisar parametrizações fiscais, cadastros, sistemas de emissão, formação de preço, contratos e impactos setoriais, além de temas como creditamento e split payment.

Com novas etapas ainda previstas nos próximos meses, o momento exige preparação técnica e acompanhamento próximo das definições normativas.

A discussão sobre o creditamento de PIS e Cofins volta ao centro com mais um posicionamento relevante do Superior Tribunal de Justiça.

Ao analisar o tratamento do IPI não recuperável, o Tribunal reforça um ponto técnico que impacta diretamente operações de compra para revenda: a distinção entre o que compõe o custo da operação e o que efetivamente gera direito a crédito no regime não cumulativo.

O entendimento, fixado em tema repetitivo, consolida a leitura de que a ausência de incidência das contribuições sobre determinado valor impede, por consequência, o seu aproveitamento como crédito.

Para empresas que atuam no comércio, a decisão exige atenção na revisão de práticas de apuração e na avaliação de eventuais impactos fiscais a partir da vigência da IN RFB nº 2.121/2022.

A discussão sobre o creditamento de PIS e Cofins volta ao centro com mais um posicionamento relevante do Superior Tribunal de Justiça.

Ao analisar o tratamento do IPI não recuperável, o Tribunal reforça um ponto técnico que impacta diretamente operações de compra para revenda: a distinção entre o que compõe o custo da operação e o que efetivamente gera direito a crédito no regime não cumulativo.

O entendimento, fixado em tema repetitivo, consolida a leitura de que a ausência de incidência das contribuições sobre determinado valor impede, por consequência, o seu aproveitamento como crédito.

Para empresas que atuam no comércio, a decisão exige atenção na revisão de práticas de apuração e na avaliação de eventuais impactos fiscais a partir da vigência da IN RFB nº 2.121/2022.

Decisões envolvendo estruturas intragrupo costumam exigir uma leitura que vai além da forma jurídica da operação.

Neste caso, o CARF reforça um ponto relevante: a análise da dedutibilidade passa pela natureza do investimento e pela sua relação com a atividade da empresa, mesmo quando há justificativa econômica para o desembolso.

O entendimento chama atenção para como operações financeiras entre empresas do mesmo grupo podem ser interpretadas na apuração fiscal, especialmente quando a remuneração está vinculada ao desempenho da investida.

Decisões envolvendo estruturas intragrupo costumam exigir uma leitura que vai além da forma jurídica da operação.

Neste caso, o CARF reforça um ponto relevante: a análise da dedutibilidade passa pela natureza do investimento e pela sua relação com a atividade da empresa, mesmo quando há justificativa econômica para o desembolso.

O entendimento chama atenção para como operações financeiras entre empresas do mesmo grupo podem ser interpretadas na apuração fiscal, especialmente quando a remuneração está vinculada ao desempenho da investida.

A qualificação dos Juros sobre Capital Próprio ganha novos contornos quando analisada sob a ótica dos tratados internacionais.

Ao tratar o JCP como juros no ADT Brasil–Espanha, a Receita Federal reforça um ponto relevante para operações cross-border: o enquadramento jurídico do pagamento impacta diretamente a aplicação das regras do acordo.

Esse tipo de definição tende a influenciar a forma como estruturas internacionais são avaliadas, especialmente em cenários que envolvem distribuição de resultados e planejamento tributário.

A qualificação dos Juros sobre Capital Próprio ganha novos contornos quando analisada sob a ótica dos tratados internacionais.

Ao tratar o JCP como juros no ADT Brasil–Espanha, a Receita Federal reforça um ponto relevante para operações cross-border: o enquadramento jurídico do pagamento impacta diretamente a aplicação das regras do acordo.

Esse tipo de definição tende a influenciar a forma como estruturas internacionais são avaliadas, especialmente em cenários que envolvem distribuição de resultados e planejamento tributário.

A Solução de Consulta Cosit nº 34/2026 traz um ponto relevante para operações internacionais: a caracterização da exportação de serviços depende da prestação ao exterior, mas também da forma como o pagamento é estruturado.

Ao detalhar o requisito de ingresso de divisas, a Receita Federal indica que a análise dessas operações passa pelo fluxo financeiro e cambial adotado, além da identificação do tomador do serviço.

O entendimento também esclarece situações recorrentes na prática, como a atuação de intermediários no Brasil, sem afastar automaticamente o tratamento favorecido.

A Solução de Consulta Cosit nº 34/2026 traz um ponto relevante para operações internacionais: a caracterização da exportação de serviços depende da prestação ao exterior, mas também da forma como o pagamento é estruturado.

Ao detalhar o requisito de ingresso de divisas, a Receita Federal indica que a análise dessas operações passa pelo fluxo financeiro e cambial adotado, além da identificação do tomador do serviço.

O entendimento também esclarece situações recorrentes na prática, como a atuação de intermediários no Brasil, sem afastar automaticamente o tratamento favorecido.

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